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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito
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Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito

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Q1111720

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Advocacia , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111720 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É função institucional do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los.

Aos Procuradores do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Aos Defensores Públicos, é garantida a inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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Q1111721

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Q1111721 Direito Constitucional

São considerados Princípios Constitucionais Sensíveis, EXCETO:

Alternativas

Autonomia municipal.

Direitos da pessoa humana.

Aqueles cuja inobservância poderá acarretar a intervenção por parte da União.

O não pagamento de dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

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Q1111722

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Q1111722 Direito Constitucional

A Ordem Social tem como objetivos o bem-estar e a justiça sociais.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

o regime de previdência privada será obrigatório, se regulado por lei complementar.

apenas a Constituição Federal pode instituir fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.

é competência exclusiva da União promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

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Q1111732

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q1111732 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nos termos da Constituição Federal, é competência do município:

Alternativas

legislar, de forma exclusivamente suplementar, sobre a proteção e defesa da saúde.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

prestar, com as cooperações técnica do Estado e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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1: D

2: D

3: A

4: D

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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