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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito
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Q1107635

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q1107635 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

No contexto desse dispositivo, cabe à lei dispor sobre os itens a seguir, EXCETO:

Alternativas

Remuneração do pessoal.

Prazo de duração do contrato.

Controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

Limites de expansão dos dispêndios de custeio e investimento.

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Q1107636

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107636 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicabilidade e a classificação das normas constitucionais.

Alternativas

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que possuem aplicabilidade direta, independentemente de qualquer regulamentação, razão pela qual produzem efeitos imediatos, mas, contudo, poderão ter seu âmbito de incidência restringido por ato infraconstitucional.

A norma de eficácia limitada possui aplicabilidade indireta, na medida em que depende de complementação por ato administrativo ou legislativo, mas produzirá efeitos jurídicos de forma imediata, independentemente de qualquer manifestação de vontade ou condição.

As normas programáticas são espécies de normas de eficácia contida e caracterizam-se por possuírem aplicabilidade direta e imediata.

A norma de eficácia contida, enquanto não regulamentada, produzirá os mesmos efeitos daquelas de eficácia plena, mas seu âmbito de incidência poderá ser restringido por ato infraconstitucional.

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Q1107637

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,

Q1107637 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa que não representa espécie de ação de controle de constitucionalidade concentrado.

Alternativas

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Mandado de Injunção

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

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Q1107638

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade ( assuntos)

Q1107638 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

São invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

É vedada a livre manifestação de pensamento, admitindo-se o anonimato.

O Brasil admite a existência de juízo ou Tribunal de Exceção, bem como a aplicação de penas de caráter perpétuo.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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Q1107639

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Q1107639 Direito Constitucional

Sobre as emendas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Q1107640

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Advocacia , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Q1107640 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não representa instituição essencial à justiça arrolada no capítulo IV da Constituição da República de 1988.

Alternativas

Ministério Público

Advocacia-Geral da União

Superior Tribunal de Justiça

Defensoria Pública

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Q1107652

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q1107652 Direito Constitucional

Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

o município é regido por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria simples nas Câmaras Municipais.

os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

o subsídio dos vereadores será fixado por lei de iniciativa conjunta do Poder Executivo das Câmaras Municipais.

a idade mínima para ser prefeito e vice-prefeito é de 18 anos.

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Respostas

1: D

2: D

3: B

4: A

5: C

6: C

7: B

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