Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Especialista de Serviços Públicos - Analista de Recursos Humanos

A Lei Nº 8.666/93 considera inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Nesse contexto, configuram situação de inexigibilidade de licitação, EXCETO:

A Lei Nº 8.666/93 estipula que os interessados em contratar com a Administração Pública devem ser habilitados previamente.

A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta corretamente os tipos de habilitação.

As comissões de licitação têm as suas atribuições estabelecidas na Lei Nº 8.666/93.

São atribuições das comissões de licitação, EXCETO:

Analise as seguintes afirmativas sobre a motivação dos atos administrativos, de acordo com o Art. 50 da Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, não serão parte integrante do ato.

( ) A motivação das decisões de órgãos colegiadas e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

( ) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou ampliarem direitos / interesses ou realizarem processo licitatório.

Assinale a sequência CORRETA.

Analise as seguintes afirmativas concernentes à administração direta e administração indireta.

I. A administração direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II. A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; fundações públicas.

III. As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Estão CORRETAS as afirmativas: