Questões Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Especialista de Serviços Públicos - Nutricionista

Q1107635

Q1107635 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

No contexto desse dispositivo, cabe à lei dispor sobre os itens a seguir, EXCETO:

Remuneração do pessoal.

Prazo de duração do contrato.

Controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

Limites de expansão dos dispêndios de custeio e investimento.

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