Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Técnico de Serviços Públicos

A lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos do consumidor.

I. O consumidor tem direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

II. O consumidor tem direito à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

III. O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

IV. Todo consumidor tem direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A partir da análise das afirmativas anteriores, pode-se concluir que estão CORRETAS as afirmativas: