Questões de Concurso Público CISABRC-MG 2017 para Assistente Administrativo

Analise a afirmativa a seguir.

A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre ___________ e ____________ pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras (...) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ao regime dessa Lei, estão subordinados, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da afirmativa anterior.

Quanto ao Protocolo de Intenções – 1ª Alteração do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB-RC, avalie as afirmativas a seguir referentes aos seus conceitos e à sua legislação.

I. Consórcio público é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, na forma da lei específica, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público interno e natureza autárquica.

II. Fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação, exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua administração indireta ou por entidades conveniadas, e pelos cidadãos e usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.

III. Serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços públicos de coleta e manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um desses serviços.

Estão corretas as afirmativas: