Questões de Concurso Público UFVJM-MG 2017 para Administrador
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Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992).
I. A Lei é exclusivamente aplicável aos servidores públicos, não alcançando os agentes políticos.
II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não se sujeita às cominações da Lei.
III. Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que o agente público esteja obrigado.
Segundo o que dispõe a referida Lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Considere a situação hipotética a seguir.
Augusto é nomeado para cargo público efetivo federal.
Considerando que sua jornada de trabalho não é fixada
em lei especial, em relação ao regime ou à jornada de
trabalho do referido servidor, é correto afirmar:
Analise as afirmativas a seguir com base na Lei Federal Nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante pode manifestar a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das razões do recurso.
( ) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, cabe ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
( ) O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
Assinale a sequência CORRETA.
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