Questões de Concurso Público Câmara de Ponte Nova - MG 2018 para Agente Administrativo Analista

Não se inclui entre os direitos constitucionais garantidos ao servidor ocupante de cargo público a(o)

Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, prevê a Constituição da República que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do estado.

I. Os municípios podem, necessariamente mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas.

II. São bens da União os potenciais de energia hidráulica.

III. O número de vereadores, observados os limites estabelecidos pela Constituição da República, é proporcional à população do município.

De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)

Não compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Sobre o que versa o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O município reger-se-á por lei orgânica aprovada por pelo menos dois terços dos vereadores da Câmara Municipal.

II. A eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro anos se dá pelo pleito indireto aprovado na Emenda Constitucional de 1983.

III. Para a composição das Câmaras Municipais em número de vereadores será observado o limite de cadeiras proporcionais ao mínimo de distritos e regiões metropolitanas do respectivo município.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)