Questões de Concurso Público Prefeitura de Itatiaiuçu - MG 2018 para Técnico em Contabilidade

As receitas públicas são arrecadadas durante o exercício financeiro, sendo que a realização delas ocorre por meio dos denominados estágios da receita pública. Um estágio refere-se à etapa que demonstra o comportamento da receita, bem como proporciona o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos.

Com relação aos estágios da receita pública, considere as afirmativas a seguir.

I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos e da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem.

II. No estágio da arrecadação da receita, o Estado realiza a inscrição a débito do contribuinte.

III. O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com relação ao orçamento dos entes públicos, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, dispõe que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre essas leis que regulam o orçamento público, é correto afirmar que

A Lei Orçamentária Anual pode ser alterada no decorrer de sua execução, uma vez que as dotações inicialmente aprovadas podem ser insuficientes para a realização dos programas de trabalho. Também pode haver a necessidade de realização de despesa inicialmente não autorizada. Tais mecanismos se tornam possíveis por meio da autorização de créditos adicionais.

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta.

Referente aos princípios orçamentários, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando o princípio a sua característica.

COLUNA I

1. Princípio da Universalidade

2. Princípio do Equilíbrio

3. Princípio da Anualidade

4. Princípio da Exclusividade

5. Princípio da Unidade

6. Princípio do Orçamento Bruto

COLUNA II

( ) No orçamento, devem estar contidas todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera do Governo, seja União, estados ou municípios; inclusive seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

( ) Deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.

( ) As despesas ou receitas não podem ser incluídas no orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes líquidos.

( ) As despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na Lei Orçamentária Anual.

( ) A Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.

( ) O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.

Assinale a sequência correta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento intermediário de planejamento, introduzido às finanças públicas por meio da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, são aspectos sobre os quais a LDO disporá, exceto: