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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado
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Q1115790

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado |

Q1115790 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos e sua disciplina legal pela Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

Alternativas

Contratos de serviços são aqueles que se destinam à aquisição de bens móveis necessários à consecução dos serviços administrativos, devendo o administrador, antes de sua celebração, caracterizar o objeto das compras e especificar os recursos para o pagamento dos fornecedores.

Mesmo as pessoas administrativas que executam atividades econômicas devem celebrar os seus contratos sob a incidência das regras da Lei Nº 8.666/93, fazendo jus, portanto, aos vários privilégios normalmente atribuídos às pessoas que prestam serviços públicos.

A Administração Pública tem a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto de todo e qualquer contrato administrativo, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como há hipótese de rescisão do contrato administrativo.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

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Q1115791

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado |

Q1115791 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que as noções aplicadas à organização funcional dos agentes e servidores públicos estão corretamente descritas.

Alternativas

Todo cargo tem função, assim como toda função pressupõe a existência de um cargo, porque não se pode admitir um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das tarefas do servidor.

Cargo público é o conjunto de carreiras e funções públicas remuneradas integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos.

Os cargos em comissão são de ocupação transitória, cujos titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante, podendo destinar-se somente a funções de chefia, direção e assessoramento.

Readaptação é o retorno do servidor que tenha estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente, por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.

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Q1115793

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado |

Q1115793 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos atos administrativos apresentada pela doutrina especializada, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Não tendo a coercibilidade dos atos de império, os atos de gestão reclamam, na maioria das vezes, soluções negociadas, não dispondo o Estado da garantia da unilateralidade que caracteriza sua atuação.

Atos constitutivos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Exemplo de atos concretos, as instruções normativas regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica.

Nos atos discricionários, a valoração incidirá sobre o motivo e objeto do ato, de modo que este, na atividade discricionária, resulta essencialmente da liberdade de escolha entre alternativas igualmente justas, traduzindo, portanto, um certo grau de subjetivismo.

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