Questões Prefeitura de Pará de Minas - MG 2018 para Técnico em Administração

Q1116134

Q1116134 Direito Constitucional

Não se trata de direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais estendido aos servidores públicos ocupantes de cargo público:

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei.

Licença paternidade, nos termos fixados em lei.

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