Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Bárbara - MG 2018 para Professor de Educação Básica - Matemática
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Os vícios do ato administrativo podem atingir qualquer um de seus elementos.
Na hipótese em que a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, fica caracterizado(a)