Questões ARISB - MG 2019 para Engenheiro Civil

Q1102921

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Administração de Empresas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Engenheiro Civil |

Q1102921 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese.

A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com personalidade de direito privado com a finalidade de prestar serviços de educação e conscientização das populações dos dois municípios no âmbito da saúde básica e proteção ao meio ambiente.

Nessa hipótese e considerando o que dispõe a legislação aplicável, é correto afirmar:

O consórcio poderá ser contratado pelos entes consorciados mediante dispensa de licitação.

Os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

O consórcio público estará necessariamente sujeito à fiscalização dos tribunais de contas da União, do estado e dos municípios consorciados.

Nenhum dos entes consorciados poderá ser excluído do consórcio.

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