Questões de Concurso Público CAU-MG 2019 para Assistente Administrativo e Financeiro

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Q1174611 Direito Administrativo
O Processo Administrativo é a forma de atuação do estado, sendo um importante instrumento que fornece garantias aos administrados, no âmbito da administração pública. Suas disposições têm aplicabilidade obrigatória à administração pública direta e indireta, incluindo os três poderes da união. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece todas as normas básicas para instauração e tramitação de um processo administrativo.
Aplica-se aos processos administrativos, exceto:
Alternativas
Respostas
1: D