Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2019 para Procurador Municipal

Analise as afirmativas a seguir, referentes à terceirização.

I. A lei, superando entendimento consolidado do TST, autoriza que o contrato de trabalho temporário verse sobre o desenvolvimento de atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

II. Segundo expressa disposição legal, qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

III. Não respondem solidariamente os entes integrantes da Administração Pública direta caso evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviço como empregadora.

IV. Conforme jurisprudência do TST, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Analise os itens a seguir, referentes à duração do trabalho.

I. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

II. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá 8 (oito) horas diárias, sendo expressamente proibida por lei a fixação de outro limite. III. Conforme entendimento do TST, a insuficiência do serviço de transporte público em determinado município gera para o empregador o ônus de pagar as denominadas horas in itinere ou horas itinerantes.

IV. A lei assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo.

Nesse contexto, pode-se afirmar: