Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2019 para Procurador Municipal

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Q1139935 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi recentemente alterada pela Lei nº 13.655/2018, que acrescentou várias normas de hermenêutica aplicáveis ao direito público.


Sobre esse tema assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Q1140010 Direito Civil

Analise o caso hipotético a seguir.


Belmiro é um adolescente com trissomia do cromossomo 21, anomalia genética também conhecida como síndrome de Down. Em razão de sua condição, Belmiro apresenta atraso em seu desenvolvimento mental e intelectual. Ao completar 18 anos de idade e atingir a maioridade civil, é correto afirmar que Belmiro será considerado

Alternativas
Q1140011 Direito Civil
Com relação aos defeitos e às hipóteses de invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1140013 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir, relativas à transmissão das obrigações.


I. A assunção de dívida por expromissão é concretizada quando terceiro assume espontaneamente a dívida, não participando o devedor originário da operação.


II. Como regra geral, não havendo manifestação expressa, a cessão de crédito dá-se na modalidade pro soluto, isto é, o cedente não responde pela solvência pelo devedor.


III. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Q1140014 Direito Civil

Sobre a extinção dos contratos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) O Código Civil brasileiro adotou a teoria da onerosidade excessiva e prevê para a sua configuração a existência de extrema vantagem para uma das partes.

( ) Os casos de impossibilidade de cumprimento da prestação em decorrência de caso fortuito ou força maior são solucionados pela aplicação dos dispositivos referentes à resolução por onerosidade excessiva.

( ) Nas hipóteses de adimplemento substancial de um contrato, afasta-se a possibilidade de resolução, sem que isto prejudique eventuais pleitos indenizatórios.

( ) Se, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: B
4: A
5: B