A lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre
o atendimento da alimentação escolar e do Programa
Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação
básica, entre outras providências.
Nessa lei, consta que o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) não é autorizado
a suspender os repasses dos recursos do PNAE
aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios
quando estes