Q1146776Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção e acessibilidade das pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Em relação a essa Lei, é incorreto afirmar:
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Resposta:
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