Questões de Concurso Público IPREMU 2021 para Contador

O Banco Central do Brasil, por meio do Conselho Monetário Nacional, disciplina as diretrizes de aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com relação à aplicação dos recursos, assinale a alternativa incorreta.

No município de Uberlândia, a Lei nº 8.049, de 24 de junho de 2002, dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município, disciplina o regime de previdência social, institui o seu plano de custeio e dá outras providências. Com relação ao que rege a referida lei, assinale a alternativa incorreta.  

Com relação à aplicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, Distrito Federal e municípios, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão fazer incidir a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos e pensões que superem o salário-mínimo, se houver déficit atuarial. ( ) O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ( ) Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social. ( ) O equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios. Assinale a sequência correta.