Suponha que Guilherme, servidor público efetivo
do município de Itapecerica, esteja respondendo a
um processo disciplinar, destinado a apurar a sua
responsabilidade por infração praticada no exercício de
suas atribuições.
Nesse caso, é correto afirmar que
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Os atos administrativos ordinatórios visam a disciplinar
o funcionamento da Administração e a conduta funcional
de seus agentes.
Nesse contexto, as ordens escritas de caráter uniforme,
expedidas a determinados funcionários ou agentes
administrativos incumbidos de certo serviço ou do
desempenho de certas atribuições em circunstâncias
especiais, denominam-se
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