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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado
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Q1839728

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q1839728 Direito Administrativo

Suponha que Guilherme, servidor público efetivo do município de Itapecerica, esteja respondendo a um processo disciplinar, destinado a apurar a sua responsabilidade por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Nesse caso, é correto afirmar que

Alternativas

a citação de Guilherme deverá ser feita pessoalmente ou por edital e ela não poderá ser suprida pelo comparecimento voluntário perante a comissão processante.

na instrução processual, a comissão promoverá o interrogatório de Guilherme, a tomada de depoimentos, acareações e a produção de outras provas, vedada a prova pericial.

Guilherme só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

no prazo de dois anos após a conclusão, o processo disciplinar de Guilherme poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.

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Q1841498

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841498 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, é correto afirmar que

Alternativas

por serem atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, os serviços públicos não podem ser fruídos individualmente.

por serem regimes jurídicos específicos, a concessão e a permissão de serviços públicos independem da realização de licitação para a escolha dos parceiros privados que prestarão os serviços.

para que um serviço público possa ser objeto de concessão, é necessário que a sua prestação não tenha sido reservada exclusivamente ao Poder Público pela Constituição Federal.

em razão da falta de autonomia constitucional para a prestação de serviços públicos, os municípios só poderão ofertar serviços públicos quando autorizados pela União ou pelo respectivo Estado.

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Q1841499

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Q1841499 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Revogação é a retirada do ato administrativo pelo poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas.

Anulação é a retirada do ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade.

São elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Os atos administrativos, embora tenham presunção de legitimidade, não são dotados de autoexecutoriedade.

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Q1841500

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Q1841500 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os órgãos integrantes da administração pública direta possuem personalidades jurídicas próprias e, portanto, são aptos a celebrar contratos.

As autarquias, empresas públicas e as fundações prescindem de autorização legal para serem criadas.

As fundações são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades típicas, próprias de Estado, tais como os conselhos de classe e as agências reguladoras.

A administração pública indireta é composta, além das autarquias, fundações e empresas públicas, pelos poderes Legislativo e Judiciário.

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1: C

2: C

3: C

4: B

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP 2021 para Analista de Ensino Superior - Advogado

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