Questões de Concurso Público Prefeitura de Ubá - MG 2021 para Arquiteto 30H

A implementação do Plano Diretor é realizada por meio de instrumentos de implementação e administração das diretrizes estabelecidas na Lei, que são instituídos de acordo com as seguintes áreas: 1 – planejamento municipal; 2 – institutos tributários e financeiros; 3 – institutos jurídicos; e 4 – estudos e sistemas de controle ambiental.

Analise os seguintes instrumentos.

I. Tombamento

II. Legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, código de obras e de posturas

III. Servidão ou limitação administrativa

IV. Criação de Áreas de Interesse Especial

V. Criação de recursos provenientes de subvenções, convênios, produtos de aplicações de créditos celebrados com organismos nacionais ou internacionais e aqueles oriundos do exercício do Poder de Polícia

VI. Concessão de uso especial para fins de moradia

VII. Legitimação de posse

VIII. Regularização urbanística e fundiária

São instrumentos estabelecidos como institutos jurídicos no Plano Diretor do Município de Ubá, Lei Complementar nº 099/2008,

A Norma de Urbanismo e Edificações – Código de Obras do Município de Ubá institui, no capítulo do Uso de Ocupação do Solo Urbano, as zonas especiais, sendo: I – Zona Central; II – Zona Beira-Rio III – Zona Residencial; IV – Zona de Comércio Local; V – Zona Industrial; VI – Zona de Eixo Rodoviário; VII – Zona de Preservação Histórica e Ambiental; e VIII – Zona de Anel Viário.

De acordo com essa Lei, qual é a área total edificada máxima admitida na Zona Residencial?

O capítulo que trata das obras e edificações da Norma de Urbanismo e Edificações – Código de Obras do Município de Ubá define os vãos de acesso, passagens, corredores, escadas e rampas das edificações ou unidades autônomas de edificações destinadas a residências, comércio ou serviços, dimensionados conforme a classificação de uso privativo, comum ou coletivo.

De acordo com essa Lei, qual é a largura mínima para os vãos de acesso, passagens, corredores, escadas e rampas das edificações de uso comum, para um comprimento máximo de 10 m?

As Normas de Parcelamento do Solo, Lei complementar nº 123/2010, estabelece, nos Requisitos Urbanísticos, que “os lotes residenciais, comerciais e de atividades de serviços terão área mínima de 200 m² e testada mínima de 10 m”.

No entanto, essa mesma Lei estabelece que para aprovação de projetos de desmembramento ou remembramento, nenhum imóvel desmembrado poderá ficar com área menor que

A escolha do tipo ou do sistema de piso na construção civil impactam fortemente nas suas características quanto à propagação de fogo, ruído, estanqueidade e resistência. Na Norma de Desempenho das Edificações Habitacionais, NBR ABNT 15.575/2013, o item 8 / Parte 3, referente à segurança ao fogo, determina que os elementos dos sistemas de piso especificados devem dificultar a ocorrência da inflamação generalizada no ambiente de origem do incêndio e não gerar fumaça excessiva capaz de impedir a fuga dos ocupantes em situações de incêndio.

De acordo com essa norma, os entrepisos propriamente ditos, bem como as vigas que lhe dão sustentação, devem garantir qual tempo de resistência ao fogo para as edificações multifamiliares até 12 m de altura? 

A Norma deAcessibilidade, NBRABNT9.050/2020, versão corrigida 2021, estabelece parâmetros antropométricos com dimensões referenciais, considerando as medidas entre 5% e 95% da população brasileira.

De acordo com essa norma, qual é a medida necessária para a rotação de 180°, sem deslocamento, de uma cadeira de rodas?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Licitações e contratos, não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I – autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; e II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

No entanto, é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa, exclusivamente a serviço da Administração interessada, no seguinte caso:

A Usucapião especial de imóvel urbano é um instrumento de política urbana previsto no Plano Diretor do Município de Ubá. De acordo com a Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e a área seja de até:

Para a administração pública, e especificamente para a gestão de obras públicas, para fiscalizar uma obra são necessários alguns procedimentos conforme cada departamento e / ou tipo de obra a ser executada. Nesse contexto, o livro Gestão de Obras Públicas menciona que se deve prever a fiscalização por meio da nomeação de um engenheiro / arquiteto fiscal, que deverá obedecer à procedimentos no Sistema da Qualidade, verificações do ponto de vista técnico-administrativo e o atendimento as cláusulas contratuais.

Ainda de acordo com a autora do livro Gestão de Obras Públicas (2009), qual deve ser o procedimento no caso de a fiscalização encontrar fatos relevantes e não conformidades na obra?

Um dos pontos básicos do gerenciamento e controle de obras é a remuneração na execução de obras e serviços. Segundo o autor do livro “Orçamento na construção civil: consultoria, projeto e execução”, para determinados tipos de obras, geralmente de médio e grande porte, é possível aplicar uma modalidade de contrato em que a contratada assume parte dos riscos financeiros da operação e recebe um percentual sobre os custos da obra condicionado ao desempenho físico e financeiro da obra em execução, denominado: