Questões de Concurso Público Câmara de Ibirité - MG 2022 para Agente Legislativo V - Direito

padece do vício de inconstitucionalidade material, por violar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

padece do vício de inconstitucionalidade formal, por violar os princípios do paralelismo das formas e da transparência.

é materialmente constitucional, eis que são reservadas aos municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela constituição.

é materialmente constitucional, eis que adequado ao princípio da liberdade de expressão da atividade intelectual e científica.

inexistente, eis que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

absoluta, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

relativa, podendo ceder quando, em razão das especificidades do cargo e das atribuições conferidas ao servidor, a discriminação seja justificável e razoável.

condicional, dependente do juízo de oportunidade e conveniência feito pelo administrador, tomando como base a relevância do cargo.

contrária aos princípios da liberdade religiosa e da laicidade do Estado.

expressão do princípio da livre manifestação do pensamento.

compatível com a liberdade de exercício dos cultos religiosos.

adequada ao costume de um país majoritariamente religioso.

as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.

a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.

constitucional, na medida em que o município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, além de integrar o Estado da federação.

constitucional, eis que a fixação dos padrões de vencimento observará a natureza e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

inconstitucional, porque os servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos.

inconstitucional, pois ofende o princípio federativo e é vedado vincular espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.