Questões de Concurso Público Câmara de Ibirité - MG 2022 para Agente Legislativo V - Direito

Foram encontradas 6 questões

Q2403353 Direito Constitucional

Suponha-se que a Comissão de Educação e Meio Ambiente da Câmara Municipal foi instada a proferir parecer quanto aos aspectos jurídicos de certo projeto de lei ordinária. O artigo 1º do hipotético projeto de lei, referente à concessão de bolsas de estudo para alunos da rede privada de ensino superior, possui a seguinte redação: “Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.”


À luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o artigo 1º do hipotético projeto de lei

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Q2403354 Direito Constitucional

É vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos: o sexo, a idade, a cor ou o estado civil.


Tal vedação é considerada pelo Supremo Tribunal Federal

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Q2403356 Direito Constitucional

Lei municipal que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas municipais deve ser considerada

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Q2403359 Direito Constitucional

É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens,


PORQUE


compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.


Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que

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Q2403370 Direito Constitucional

Determinada lei municipal fixa o subsídio dos vereadores de forma vinculada ao subsídio dos deputados estaduais.


À luz da Constituição Federal, tal norma deve ser considerada

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Respostas
1: A
2: C
3: A
4: D
5: D