Questões Prefeitura de Bom Sucesso - MG 2022 para Advogado

Q1972768

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado |

Q1972768 Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data), assinale a alternativa que não corresponde à interpretação do Supremo Tribunal Federal.

O remédio constitucional do mandado de segurança não tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada penal.

Não cabe habeas corpus quando já extinta a punibilidade pelo cumprimento da obrigação assumida em transação penal.

Para ser cabível o mandado de injunção, basta que haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa.

O habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e / ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, não se revelando meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.

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Q1972769

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado |

Q1972769 Direito Constitucional

Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988, “a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará”.
Sobre o exercício do poder de veto, assinale a alternativa incorreta.

A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Não é possível a oposição de veto contra dispositivo anteriormente sancionado, por ser incabível eventual retratação.

O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em escrutínio secreto.

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