Suponha que seja editada uma lei estadual proibindo a
realização de processo seletivo para o recrutamento de
estagiários pelos órgãos e entidades do poder público.
A referida lei violaria o seguinte princípio constitucional
da Administração Pública, previsto no artigo 37 da
Constituição da República de 1988:
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Em relação às regras constantes na Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, assinale
a alternativa incorreta.
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