Questões CEMIG - MG 2023 para Advogado - Formação Direito

Q2305307

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Advogado - Formação Direito |

Q2305307 Direito Digital

Não é uma modalidade sanção administrativa aplicável pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados que pratiquem infrações às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pelo período máximo de três meses.

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

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