Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Jurídico
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Nessa situação, em consonância com a mais recente jurisprudência do STF, é correto afirmar que
Nesse caso, o instrumento por meio do qual será formalizada a parceria denomina-se
Segundo esse posicionamento, a convalidação é racionalmente impossível se o ato administrativo apresentar vícios relativos