Questões DPE-MG 2023 para Analista - Jurídico

Q2280430

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280430 Direito Digital

Denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o uso, a coleta, o compartilhamento de dados pessoais, com a finalidade essencial de garantir maior segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais, assim protegendo, dentre outros, os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Considerando o que dispõe a referida lei, é correto afirmar:

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado, inclusive por meio digitais, exclusivamente por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados, independentemente do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, entre outras hipóteses, quando a operação for realizada no território nacional.

O tratamento de dados pessoais pressupõe o fornecimento de consentimento pelo titular, mesmo quando se trata de dados já tornados manifestamente públicos pelo titular, devendo, todavia, ser resguardados os seus direitos e observados os princípios da LGPD.

O consentimento dado pelo titular para o tratamento de dados pessoais há mais de cinco anos pode ser revogado, desde que mediante autorização judicial.

Para fins da LGPD, considera-se dado pessoal a informação sobre a pessoa natural identificada, identificável ou anônima.

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Q2280440

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280440 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se à esfera privada e também à Administração Pública.

Quanto àquela disciplina sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, é incorreto afirmar:

Aplica-se a LGPD à Administração Pública direta e indireta dos entes componentes da Federação.

Aos registros notariais de registro exercidos em caráter privado por delegação do poder público, aplica-se o mesmo tratamento legal dispensado às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, nos termos da lei.

Às empresas públicas e às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, nos termos da Constituição da República, é dispensado o mesmo tratamento legal aplicável às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.

Mesmo na hipótese de dados acessíveis publicamente, é vedado ao poder público, no tratamento de dados, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de base de dados a que tenha acesso.

O titular dos dados pessoais tem direito de obter do controlador, em relação aos dados por ele tratados, entre outras medidas, a confirmação da existência do tratamento e o acesso aos dados.

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Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Jurídico

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