Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra Longa - MG 2023 para Contador

O plano plurianual define, entre outros aspectos, as metas e prioridades e políticas de fomento das agências financeiras oficiais.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento da dívida pública, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. 

O projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto).

A Lei Orçamentária Anual constitui o instrumento que define quais serão as prioridades orçamentárias da gestão pública e é votada depois da Lei de Diretrizes Orçamentárias.