Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras - MG 2023 para Arquiteto

O Plano Diretor do Município de Lavras, Lei Complementar nº 097/2007, define os instrumentos prioritários para a promoção, o planejamento, controle e gestão da política urbana no município, sendo um deles o “Parcelamento, edificação ou utilização compulsória”.
De acordo com essa lei, considera-se solo urbano subutilizado, exceto nas Zonas Especiais, terrenos e glebas onde o aproveitamento em área construída seja menor que

Uma das atribuições do cargo de arquiteto estabelecidas no Edital deste concurso é a análise e verificação de projetos submetidos à aprovação.
De acordo com o Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, o projeto será considerado aprovado caso o órgão competente da Prefeitura Municipal não se manifestar quanto ao projeto apresentado, a contar da data de entrada do processo, no prazo máximo de

A Lei Complementar nº 156/2008, que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano do Município de Lavras, estabelece o zoneamento urbano no município em concordância com o Plano Diretor.
De acordo com essa lei, qual zona corresponde às áreas de voçorocas no interior da malha urbana, constituindo barreiras à ocupação contínua e risco para a população no seu entorno, onde as intervenções necessárias à sua recuperação associem o interesse urbanístico ao interesse ambiental, sendo que seus parâmetros urbanísticos deverão ser definidos em cada projeto, ouvidos os Conselhos Gestor do Plano Diretor, Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio e o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente?

O Plano Diretor do Município de Lavras menciona a importância de se criar um Programa de Regularização Urbanística e/ou Fundiária para intervenção em áreas ocupadas irregularmente por população carente, tomando como base a Lei nº 13.465/2017. Essa lei federal, que trata da Regularização Fundiária Rural e Urbana, estabelece, no Capítulo II – Dos instrumentos da REURB, que a legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, não se aplica aos imóveis urbanos na seguinte situação: