Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras - MG 2023 para Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos púbicos colegiados, compostos por representantes governamentais e não governamentais. 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) possui competências de regular disposições gerais da política de atendimento à criança e ao adolescente em todo o país. 

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente podem manter fundos especiais para aplicação em programas e projetos de proteção à infância e juventude, com a possibilidade de captar recursos de doações que permitem deduções no imposto de renda. 

Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, constituídos por membros eleitos por um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

A Política de Assistência Social, desde que foi incorporada ao tripé da Seguridade Social nos marcos da Constituição Federal de 1988, juntamente com a Saúde e a Previdência Social, vem experimentando um continuado e expressivo movimento reformador, desencadeado com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS/1993. 

A configuração da Política de Assistência Social busca unificar os programas e padronizar a sua nomenclatura, além de estabelecer as responsabilidades dos estados, da união e dos municípios. Além disso, institui a centralidade no indivíduo, rompendo com a atuação dirigida a família como objeto programático. 

No que se refere à Política de Assistência Social, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) representou um ganho político significativo na pactuação federativa entre gestores da Política de Assistência Social e na luta dos seus trabalhadores por condições materiais, técnicas e éticas de trabalho nos órgãos gestores, nos CRAS e nas entidades de Assistência Social vinculadas ao SUAS. 

A Proteção Social de Assistência Social é hierarquizada e possui níveis de complexidade no processo de proteção, por decorrência do impacto desses riscos no indivíduo e em sua família. O SUAS organiza-se por meio de uma rede de serviços, ações e benefícios de diferentes complexidades que se dividem em dois níveis de proteção social: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.