Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras - MG 2023 para Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social

A Constituição de 1988 efetivou expressiva ampliação de direitos sociais, apontando para o compromisso com a universalização da proteção social.

O texto constitucional e sua regulamentação pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, diluíram a responsabilização do Estado como regulador e provedor das ofertas assistenciais.

A consolidação de uma política nacional sob primazia do poder público, por meio da construção de capacidades estatais e arranjos institucionais, se aprofundou após 2003.

A configuração da Assistência Social como sistema descentralizado, previsto na LOAS, ganhou novo patamar com a aprovação da PNAS em 2004 e da Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS).

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos púbicos colegiados, compostos por representantes governamentais e não governamentais. 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) possui competências de regular disposições gerais da política de atendimento à criança e ao adolescente em todo o país.  

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente podem manter fundos especiais para aplicação em programas e projetos de proteção à infância e juventude, com a possibilidade de captar recursos de doações que permitem deduções no imposto de renda. 

Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, constituídos por membros eleitos por um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. 

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a Assistência Social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. 

A LOAS cria uma nova matriz para a política de Assistência Social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o quarteto de políticas públicas de seguridade juntamente com a saúde, a educação e a segurança pública.

Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade.