Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras - MG 2023 para Fiscal Sanitário
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Assinale a alternativa que não apresenta bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência.
“[...] conjunto de ações para verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.”
De acordo com a Resolução RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, essa definição se refere à
De acordo com essa norma, não é uma premissa para a organização das ações de vigilância sanitária: