Questões de Concurso Público Prefeitura de Sete Lagoas - MG 2023 para Assistente Social

Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições, exceto: 

Acerca dos Direitos Fundamentais estabelecidos pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta. 

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto: 

Conforme descrito no artigo dos professores André Viana Custódio e Ismael Francisco de Souza, o SUAS possibilita a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado e a nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e não define o seguinte eixo estruturante e de subsistema:

Os autores André Viana Custódio e Ismael Francisco de Souza afirmam, no artigo “O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de no contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, que “a política nacional de capacitação dos trabalhadores da assistência social foi definida com base no compartilhamento de atribuições entre os governos federal, estaduais e municipais, com fundamento na concepção de educação permanente, que deve ser sistemática e continuada, sustentável, participativa, nacionalizada, descentralizada, avaliada e monitorada.”
Os planos anuais de capacitação, elaborados nas comissões intergestoras e deliberados nos Conselhos de Assistência Social, tomam por referência, exceto: