Questões de Concurso Público CIESP 2024 para Analista Jurídico

São normas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a serem observadas no processo licitatório, exceto:

No que diz respeito à alienação de bens da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


(   ) É um dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

(   ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

(   ) Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(   ) O desatendimento da intimação pelo administrado importa no reconhecimento da verdade dos fatos.


Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar as seguintes regras, exceto:

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, não constitui ato de improbidade administrativa: