O Código de Ética do Serviço Social (1993) é um instrumento
normativo importante para a materialização do Projeto
Ético-Político profissional e que fortalece e respalda as
ações profissionais na direção de um projeto em defesa
dos interesses da classe trabalhadora e que se articula com
outros sujeitos sociais na construção de uma sociedade
anticapitalista. Os princípios do Código defendem os
direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo,
bem como apontam a categoria de assistentes sociais em
favor da equidade e justiça social que assegure
universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos
programas e políticas sociais e sua gestão democrática.
O documento apresenta, no Título III, as responsabilidades
dos assistentes sociais perante os usuários, as instituições
empregadoras, outros profissionais e organizações da
sociedade civil.
Não é um direito dos assistentes sociais em relação às
instituições empregadoras: