Questões Prefeitura de Curvelo - MG 2024 para Advogado do CREAS

Q2360071

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Advogado do CREAS |

Q2360071 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Sobre o mandado de segurança e o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança.

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Q2360072

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Advogado do CREAS |

Q2360072 Direito Constitucional

Acerca da medida provisória, assinale a alternativa correta.

É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

Medida provisória que implique majoração de qualquer imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 90 dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução, as relações jurídicas delas decorrentes.

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