Questões de Concurso Público Prefeitura de Curvelo - MG 2024 para Fiscal de Consumo

Quando a utilização do produto ou a prestação do serviço causar dano irreparável ao consumidor, a indenização corresponderá ao valor integral dos bens danificados.

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais a sua apresentação.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.