Questões de Concurso Público Prefeitura de Curvelo - MG 2024 para Procurador Municipal

Com relação à desapropriação e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
(   ) O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
(   ) A indenização decorrente de desapropriação representa ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização.
(   ) O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 20 anos.

Assinale a sequência correta.

No que diz respeito às regras previstas pela Lei federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
II. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
III. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 dias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Leia o texto a seguir.

De acordo com o artigo 110 da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de: I - até ______ anos, nos contratos sem investimento; II - até ________ anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivo, exceto: