Questões de Concurso Público IF-AL 2016 para Técnico em Segurança do Trabalho

prolatar a sentença condenatória.

dar ordem de prisão em flagrante ao indiciado.

decretar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do acusado.

aplicar desde logo as sanções pela prática de improbidade administrativa.

representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A presunção de legitimidade proíbe a revogação de atos administrativos, salvo por motivos de conveniência e oportunidade, a critério da própria Administração Pública.

A presunção de legitimidade implica que os atos da Administração Pública somente podem ser praticados quando expressamente autorizados por lei, sob pena de nulidade.

A presunção de legitimidade indica que os atos administrativos são imunes ao controle judicial, salvo na existência de previsão legal autorizativa em sentido contrário.

A presunção de legitimidade exime a Administração de comprovar antecipadamente a validade dos seus atos, que, no entanto, são passíveis de controle administrativo e judicial posterior.

A presunção de legitimidade impõe que somente a Administração Pública pode rever os seus próprios atos, ainda que eivados de vícios, em atenção ao princípio da separação dos poderes.

entre o direito administrativo e o direito penal.

de supremacia geral da Administração sobre os administrados.

de supremacia especial da Administração sobre os administrados.

de cunho obrigacional, de direito privado, entre o poder público e o administrado.

jurídica específica previamente existente entre a Administração e o administrado.

A criação de Ministérios, Autarquias e Secretarias, sempre por meio de lei em sentido formal, é forma típica de desconcentração administrativa, à medida que reparte atribuições essenciais da Administração Pública.

A criação de Autarquias, como é o caso das Agências Reguladoras, representa forma de descentralização administrativa, criando novos centros de imputação jurídica, com atribuições e personalidades próprias.

A prestação de serviços públicos por meio de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista representam, respectivamente, formas de desconcentração e descentralização administrativa.

As Fundações públicas integram a Administração direta, ao passo que as Fundações privadas, a Administração indireta, e ambas são formas de desconcentração administrativa.

É vedada a atribuição de prestar serviço público essencial a entidade descentralizada, cabendo essa tarefa unicamente à Administração direta.