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Q92966

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92966 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas aos procedimentos dessa lei.

O princípio mais importante na condução e no julgamento das licitações é o da economicidade, com base no qual a proposta de menor valor deve ser, necessariamente, a escolhida pela comissão de licitação.

Por força da Constituição brasileira, as normas da Lei n.º 8.666/1993, tanto as de caráter geral quanto as especiais, são de observância obrigatória por parte da União, dos estados e dos municípios.

Sem competitividade não pode haver licitação.

A Lei n.º 8.666/1993 trata, de maneira exaustiva e exclusiva, de todas as espécies de licitação adotadas pela administração pública federal.

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Q92967

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92967 Direito Administrativo

No atinente à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A critério da autoridade administrativa competente, qualquer contratação pode ser efetuada com dispensa de licitação, desde que a fundamentação para isso seja formalmente apontada.

Sempre que apenas um fornecedor esteja apto a vender produto de determinada marca à administração pública, a licitação será inexigível.

A modalidade de licitação usualmente utilizada para as aquisições de menor porte da administração pública é a tomada de preços.

Denomina-se habilitação a fase da licitação destinada a verificar se as propostas dos licitantes obedeceram ao instrumento convocatório.

Mesmo com o argumento de busca de maior eficiência, não é legalmente possível ao administrador público mesclar diferentes modalidades de licitação.

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Q92968

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92968 Direito Administrativo

Ainda no que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Uma das principais diferenças dos contratos administrativos em relação aos contratos entre particulares consiste no caráter obrigatório daqueles, em face do caráter voluntário destes.

Todos os contratos da administração pública submetem-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993.

Devido à supremacia do interesse público, a administração pode alterar quaisquer condições do contrato administrativo, enquanto não estiver concluída sua execução.

Nos contratos administrativos, diversamente do que ocorre com os contratos do direito privado em geral, as partes contratantes não estão exatamente em situação de igualdade, em face de determinadas prerrogativas que o poder público possui nessa espécie de relação jurídica.

Se uma empresa contratada pelo poder público vier a subcontratar com outra a execução, total ou parcial, da obra objeto do contrato, isso dará causa à extinção do contrato e à aplicação de sanções à contratada.

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Q92969

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92969 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A administração pública pode aplicar certas sanções ao contratado de forma direta, isto é, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Por motivo de relevante interesse público, a administração pode extinguir contrato administrativo mesmo sem a concordância do contratado, que, nesses casos, não terá direito a indenização.

Se o Ministério Público constatar a prática de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.

Sempre que houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, ela deverá ajuizar ação apropriada perante o Poder Judiciário.

Denomina-se teoria da imprevisão a extinção do contrato administrativo por descumprimento de suas cláusulas por parte da empresa contratada.

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Q92970

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92970 Direito Administrativo

No que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Todos os contratos administrativos devem ter a forma escrita.

Em certas situações, contratos administrativos podem ter duração superior à de um exercício financeiro.

Mesmo que haja acordo entre as partes, a redução quantitativa do objeto do contrato administrativo não pode exceder a 25%.

A lentidão do contratado na execução de serviço ou obra pode dar causa à aplicação de multa, mas não à extinção do contrato administrativo.

Devido ao interesse público na correta e completa execução dos contratos administrativos, o cumprimento de seu objeto não pode ser afetado por caso fortuito nem por força maior.

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Q92974

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92974 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se um servidor público sofrer acidente de trabalho e, em razão disso, ficar incapacitado para exercer as funções do cargo que ocupava, não necessariamente deverá ser aposentado.

Com a assinatura do termo de posse, ficam definidos os direitos e deveres inerentes ao cargo que o servidor ocupará, os quais não poderão mais ser modificados.

Apenas o próprio servidor regularmente nomeado poderá tomar posse no cargo para o qual recebeu a nomeação.

Durante o período de estágio probatório, o servidor pode ocupar cargos em comissão e exercer funções de direção, chefia ou assessoramento, mas não pode ser cedido a outro órgão.

O servidor aprovado no estágio probatório adquire estabilidade e, em consequência, apenas pode vir a perder o cargo por decisão judicial em processo no qual lhe haja sido assegurada ampla defesa.

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Q92975

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92975 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Uma vez concedida a aposentadoria de maneira válida a servidor, ele somente poderá retornar à atividade por meio de outra nomeação inicial, via concurso público ou para cargo de livre provimento.

A legislação brasileira não assegura ao servidor público a manutenção do valor real de seus vencimentos, considerado o poder de compra da moeda.

Unicamente por força de decisão judicial ou determinação legal expressa pode haver descontos de qualquer natureza na remuneração do servidor.

Se João for servidor público federal, tiver débito com a administração pública no valor de R$ 10 mil e vier a ser demitido, então, nessa situação hipotética, João terá até 180 dias para quitar a dívida.

Em nenhuma hipótese, os vencimentos do servidor poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

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Q92976

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92976 Direito Administrativo

Ainda acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Um servidor público pode reunir seus colegas, no recinto onde funcione o órgão público, para fazer manifestação de apreço em relação a determinado candidato a cargo público, desde que obtenha autorização de sua chefia e compense o período de trabalho interrompido, uma vez que tal ato é manifestação legítima da liberdade de expressão.

A não ser no caso de dois cargos de médico ou de professor, é vedada a acumulação de cargos no serviço público.

A responsabilidade civil do servidor público federal surgirá se ele, no exercício da função, violar algum de seus deveres administrativos.

Se Clara, servidora pública federal, praticar ato que constitua, simultaneamente, crime e infração disciplinar e também, com ele, causar dano a terceiro, ela poderá ser punida, cumulativamente, na esfera administrativa e na criminal, bem como poderá ser condenada a indenizar o dano.

Sempre que um servidor responder, simultaneamente, nas esferas administrativa e penal, deverá ser absolvido na primeira, caso não seja condenado na segunda.

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Q92980

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92980 Direito Administrativo

Relativamente à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Mesmo depois de aposentado, o servidor pode vir a ser responsabilizado, caso se constate que, durante a atividade, praticou ato punível com demissão.

Como ato que envolve alguma dose de discricionariedade, a aplicação de pena ao servidor nem sempre precisa ser expressamente motivada pela autoridade competente.

Se se comprovar que um servidor acumula cargos ilegalmente, a punição prevista é a perda de ambos.

As infrações administrativas que correspondam a crime são imprescritíveis.

Sempre que for instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, ele deverá ser afastado do serviço até o término das apurações.

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Q92981

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92981 Direito Administrativo

Quanto aos convênios, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Entende-se que, à parte certas diferenças formais, os convênios possuem as mesmas natureza e características dos contratos.

Por meio dos convênios, é juridicamente possível dar origem a uma nova pessoa jurídica.

Os convênios destinam-se principalmente a ajustes colaborativos entre órgãos públicos, mas ocorrem também convênios entre o poder público e particulares.

Os convênios dependem de licitação para se formar de maneira válida.

Quando há transferência de recursos com base em convênio, eles incorporam-se definitivamente ao patrimônio do órgão ou entidade beneficiário e não se tornam mais passíveis de devolução.

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Q92982

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92982 Direito Administrativo

Com referência à modalidade de licitação denominada pregão, regida pela Lei n.º 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O pregão pode ser usado na aquisição de qualquer bem, mas não para serviços especializados.

Todo pregão necessita da justificativa de aquisição do bem, de orçamento dele e de definição de seu objeto de forma precisa, suficiente e clara, não sendo admissíveis especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

O pregão precisa ser realizado com a presença dos participantes, a fim de possibilitar a fase de lances.

Pregoeiro é o servidor do órgão ou ente promotor do pregão, encarregado de conduzir o procedimento, no que é auxiliado por uma equipe de apoio; esta equipe deve ser composta, majoritariamente, por servidores ocupantes de cargos de direção ou assessoramento superior.

A convocação dos interessados para o pregão deve fazer-se exclusivamente por meio de publicação na imprensa oficial.

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Q92983

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92983 Direito Administrativo

No que se refere ao pregão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Devido a seu rito célere, uma vez publicado o aviso do pregão, a colheita de propostas pode ocorrer 48 horas depois.

Na sessão designada pelo pregoeiro, os participantes devem, de início, apresentar sua documentação, a qual será rapidamente conferida pelos presentes, e, em seguida, haverá a apresentação das propostas.

Uma vez apresentadas as propostas pelos interessados e relacionadas elas pela equipe de apoio do pregoeiro, todos os licitantes podem passar à fase de disputa pelo objeto do contrato, por meio de lances verbais.

Em cada pregão de que participem, os interessados devem apresentar cópia de todos os documentos necessários a comprovar os requisitos de habilitação.

O participante do pregão que oferecer a menor proposta não necessariamente será aquele a quem o pregoeiro atribuirá o objeto da licitação.

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Q92984

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92984 Direito Administrativo

Ainda no que diz respeito ao pregão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A fim de evitar que aspectos de subjetivismo afetem o pregão, os interessados não podem mais modificar os valores das propostas que apresentarem, uma vez abertas.

Concluída a apuração da melhor proposta no pregão, não é mais possível interpor recurso contra o resultado, e o licitante vencedor deve ser imediatamente proclamado.

O prazo de validade das propostas, no pregão, é, como regra, de 60 dias, mas o edital pode estabelecer outro.

A fim de cobrir custos administrativos, a administração pode exigir o pagamento do edital por parte dos licitantes, sem o que eles não poderão ser admitidos no pregão.

O pregão, como modalidade de licitação, pode ser utilizado apenas pelos órgãos e entes da administração pública federal.

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Respostas

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3: D

4: A

5: B

6: A

7: B

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9: A

10: C

11: B

12: E

13: C

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