Questões de Concurso Público SEPLAG-DF 2010 para Professor - Farmácia

A autarquia é pessoa jurídica de direito público.

A empresa pública, que explora atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

As fundações públicas são dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

A criação de sociedades de economia mista depende de autorização em lei específica.

A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, será constituída sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

A polícia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente.

O poder discricionário implica liberdade de atuação administrativa, não havendo nenhuma subordinação à lei.

Aplicar pena de suspensão a servidor público é poder disciplinar da administração pública.

Determinados atos oriundos do poder de polícia gozam de autoexecutoriedade.

O poder regulamentar é o que dispõe o chefe do Poder Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.

a licença funcional discricionária já gozada pelo servidor é passível de revogação.

a licença, sendo um ato vinculado, inclui-se na espécie atos ordinatórios.

a apreensão de mercadorias está relacionada a atos de expediente em que a Administração visa dar andamento aos serviços desenvolvidos por um órgão.

a finalidade é requisito vinculado e discricionário e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

a competência é, via de regra, delegável, e não será admitida somente se houver impedimento legal.

O controle judicial poderá ser exercido antes ou após a edição do ato administrativo maculado de vício.

Somente a administração pública poderá anular seus atos, não cabendo tal competência ao Poder Judiciário.

A propositura de ação civil pública, a qual visa reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, tem o Ministério Público como único legitimado.

O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito individual lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade pública, inclusive aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Qualquer cidadão, por meio da ação popular, poderá propor a defesa dos interesses da coletividade visando à revogação do ato lesivo.