Questões Secretaria da Criança - DF 2015 para Atendente de Reintegração Socioeducativo

Q591761

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591761 Direito Internacional Público

No que se refere às diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil (Diretrizes de Riad), assinale a alternativa correta.

As Diretrizes de Riad deverão ser aplicadas considerando-se o contexto das condições econômicas, sociais e culturais predominantes em cada um dos Estados-membro.

Os Estados-membro da Organização das Nações Unidas (ONU) deverão criar leis de censura que regulem o conteúdo televisivo, considerando-se o desenvolvimento infantojuvenil.

As referidas diretrizes assumem que os comportamentos dos jovens que não se ajustam aos valores e às normas gerais da sociedade frequentemente estão relacionados a problemas no contexto familiar, a envolvimento com álcool e(ou) outras drogas e a transtornos de personalidade, sendo necessária, para o enfrentamento da delinquência juvenil, a atuação interdisciplinar.

A prevenção da delinquência juvenil requer, por parte da família, do Estado e da sociedade, ações que promovam, a partir da puberdade, o desenvolvimento harmônico dos adolescentes.

Recomenda-se que os Estados-membro elaborem relatórios trienais contendo a análise da conjuntura e dos procedimentos operacionais para a adequação territorial às diretrizes e às metas contidas nas Diretrizes de Riad.

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Q591762

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591762 Direito Internacional Público

A respeito das Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.

As Regras de Tóquio anunciam uma série de princípios básicos e orientações com o objetivo de favorecer a aplicação das medidas privativas e não privativas de liberdade, assim como garantias mínimas para os adolescentes submetidos a esses regimes.

As Regras de Tóquio adotam o termo delinquente estritamente para denominar as pessoas condenadas pela prática de crime ou de contravenção penal.

As medidas não privativas de liberdade admitem experimentações médicas ou psicológicas com o delinquente, desde que essas experimentações colaborem com o combate à delinquência.

As Regras de Tóquio estipulam o prazo máximo de 360 dias para a duração das medidas não privativas de liberdade.

A vigilância tem por objetivo facilitar a reinserção do delinquente na sociedade de modo a reduzir, ao máximo, as oportunidades de reincidência.

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Questões de Concurso Público Secretaria da Criança - DF 2015 para Atendente de Reintegração Socioeducativo

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