Questões de Concurso Público Secretaria da Criança - DF 2015 para Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação

os pais são civilmente responsáveis, independentemente de culpa, pelo ato que seus filhos menores de idade, sob sua responsabilidade, praticarem com dolo ou culpa.

a configuração da responsabilidade civil por abuso de direito demanda a comprovação de dolo por parte do ofensor.

a incerteza acerca da ocorrência ou não de um dano, como ocorre com os lucros cessantes, não afasta a responsabilidade civil nem a eventual obrigação de indenizar.

dano estético é uma subespécie do dano moral que com ele se confunde.

a perda de uma chance em razão de ato ilícito praticado por agente confere ao ofendido direito líquido e certo ao exato conteúdo do que obteria não fosse a conduta ilícita praticada, dado que a obrigação de indenizar é medida pela extensão do dano.