Questões de Concurso Público Secretaria da Criança - DF 2015 para Especialista Socioeducativo - Pedagogia

Pode ser objeto de delegação, a outros órgãos ou a titulares subordinados, a decisão acerca de recursos administrativos. 

Os atos delegados são considerados como praticados pela autoridade delegante. 

Alguns atos administrativos não precisam de ser necessariamente motivados, salvo, entre outras hipóteses, os atos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo, os quais devem, necessariamente, ser motivados.

Suponha-se que um ato tenha revogado ato anterior. Nesse caso, não haverá necessidade de observar os direitos adquiridos.  

O direito da Administração de anular os seus próprios atos quando eivados de ilegalidade decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo no caso de má-fé. 

A administração pública descentralizada ocorre quando o serviço público é delegado a outros órgãos. 

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração indireta dos entes públicos associados. 

Os serviços sociais autônomos, como o Sesi e o Senai, integram a administração indireta da União e estão submetidos ao controle do Tribunal de Contas da União. 

Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica no regime da ampla concorrência, não poderão ter privilégios quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas ou tributárias, que não sejam extensivos a outras empresas privadas. 

As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público possuem imunidade tributária em relação a seu patrimônio, a sua renda ou a seus serviços, mesmo que não vinculados a sua finalidade essencial ou dela decorrentes.