Questões ELETROBRAS-FURNAS 2009 para Engenheiro Ambientalista

Q2896978

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Provas: FUNRIO - 2009 - ELETROBRÁS-FURNAS - Engenheiro Ambientalista | FUNRIO - 2009 - ELETROBRÁS-FURNAS - Engenheiro - Apenas Processo de Qualidade |

Q2896978 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

sessenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

quinze dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

quarenta e cinco dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

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