O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência definida pelo Decreto Presidencial nº 6.061/ 2007, nos seguintes assuntos, EXCETO:
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Os órgãos e entidades ligadas a estrutura organizacional do Ministério da Justiça, definidos pelo Decreto Presidencial nº 6.061/ 2007, se apresentam da seguinte forma:
À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, definidas pela Lei 10.683/03 e atualizações, especialmente:
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