Questões de Concurso Público MJSP 2009 para Odontólogo

os decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato sejam numerados e não contenham ementa.

os decretos relativos a nomeação ou designação para cargo público sejam numerados e não contenham ementa.

os decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados, mas contenham ementa.

os decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados e não contenham ementa.

os decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato não sejam numerados e não contenham ementa.

o ato praticado por meio de republicação no Diário Oficial de documento público, para corrigir flagrante inexatidão material do texto original, desde que essa correção não venha a alterar a substância do ato já publicado.

a retificação, mediante correspondência administrativa endereçada à repartição competente, para permitir o acesso dos servidores à instrução a ser praticada nos procedimentos mencionados no ato normativo anterior.

a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original, desde que essa correção não venha a alterar a substância do ato já publicado.

o conjunto de documentos legais acerca de um tema de interesse do Poder Público, reunidos de modo didático para permitir o acesso dos servidores à legislação e à instrução a ser praticada na redação de ato normativo.

o conjunto de documentos legais acerca de um tema de interesse do Poder Público, reunidos de modo cronológico para permitir a instrução técnica do servidor encarregado de propor a redação de ato normativo.