Questões de Concurso Público SEBRAE-PA 2010 para Analista Técnico, Contabilidade

Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, uma microempresa é definida como

O art. 17 da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa traz uma relação de pessoas jurídicas que não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. Assinale a alternativa que indica um tipo de pessoa jurídica que NÃO está impedida de ingressar no Simples Nacional de acordo com o referido artigo:

Analise as afirmativas a respeito da cobrança unificada dos tributos prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE).

I. Para efeito de determinação da alíquota, a MPE utilizará a receita bruta acumulada no próprio ano-calendário do período de apuração como base de cálculo dos tributos.

II. Os estados e municípios poderão conceder incentivos fiscais as MPEs na cobrança, respectivamente, do ICMS e do ISS.

III. O Simples Nacional estabelece diferentes tabelas de tributação, de acordo com o tipo de atividade exercido pela MPE.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, integram, respectivamente, a reserva de capital e a reserva de lucros

Em relação aos procedimentos relativos aos processos de incorporação, cisão ou fusão, é correto afirmar que