Questões de Concurso Público INSS 2014 para Analista - Ciências Contábeis

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Q380428 Direito Constitucional
Observe as cinco afirmações seguintes, as quais se referem aos direitos e garantias individuais.

I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
II. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que resultado de condenação transitada em julgado;
III. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, exceto em caso de guerra e terrorismo;
IV. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ou administrativo;
V. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Quantas dessas afirmações estão corretas?
Alternativas
Q380430 Direito Constitucional
A Corte competente para o julgamento de crime de responsabilidade de Ministro de Estado é
Alternativas
Q380431 Direito Constitucional
A competência para homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos da Constituição Federal, é do
Alternativas
Q380433 Direito Constitucional
A competência para processar os crimes de responsabilidade do Juiz do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é do
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D
4: C
5: E